À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral: Dr. Jefferson Luis Biancolini por Sul Paraná Radiodifusão Ltda. - Rádio Difusora do Xisto).

Julgamento suspenso, face PEDIDO DE VISTA, do Juiz Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro, para o dia 11/06/2012. Votaram: a Relatora que conhece e nega, o Desembargador Rogério Coelho e o Juiz Marcos Roberto Araújo dos Santos que acompanharam a Relatora.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso; por maioria de votos, vencido o Dr. Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro, em afastar a decadência e reconhecer, de ofício, a ilicitude da prova e, por unanimidade de votos, em excluir da lide a pessoa física, extinguindo em relação a ele o feito sem julgamento do mérito pela ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 267, VI do CPC, e afastar as demais preliminares; no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral: Dr. Oduwaldo de Souza Calixto pelo Recorrente).

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Por maioria de votos, a Corte não conheceu do Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Voto vencido: Dr. Luciano Carrasco Falavinha Souza.

Por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e ilicitude da prova (vencido: Dr. Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro) e por unanimidade: (1) negar provimento ao recurso; (2) de ofício, afastar a inelegibilidade da pessoa física e reconhecer que o valor doado em excesso foi de R$ 1.278,50, o que gera a redução da multa para R$ 6.392,50, nos termos do voto do Relator.