À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral da Dra. Ana Luiza Chalusnhak pela impetrante)

Por maioria de votos, a Corte rejeitou as preliminares de decadência e ilicitude da prova (vencido o Juiz Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro) e, no mérito, (1) à unanimidade, deu provimento ao recurso; (2) à unanimidade, excluiu, de ofício, as pessoas físicas do pólo passivo do processo; (3) à unanimidade, aplicou a multa de R$ 37.371,65 à pessoa jurídica; (4) proibiu a empresa recorrida de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos (vencida a Juíza Andrea Sabbaga de Melo), nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral da Dra. Fabiana Batilieri Costa pelo recorrente)

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Juiz Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro.

Julgamento ADIADO face pedido de preferência para o dia 11/06/2012.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte determinou a correção da inexatidão constante do Acórdão nº 42.422 de 21.05.2012, prevalecendo a seguinte parte do dispositivo do voto: " expeça-se ofícios à Câmara de Vereadores de Guaíra para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê posse ao primeiro suplente ainda filiado ao Partido da Social Democracia Brasileira", nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte aprovou com ressalvas as contas apresentadas pelo Partido, nos termos do voto da Relatora.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, acolheu-os para suprir a omissão quanto à alegação de que o cancelamento das filiações em duplicidade caracteriza sanção de inelegibilidade indireta, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu e negou provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu da Consulta, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte aprovou com ressalvas as contas apresentadas pelo Diretório Estadual do Partido Republicano Brasileiro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu da Consulta, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu da Consulta, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Voto vencido: Dr. Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro, que declara voto.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte corrigiu erro material no acórdão nº 42.111 para retificar da referida decisão colegiada o dispositivo (fls. 43), alterando-o nos seguintes termos: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento, e, no mérito pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença que declarou nulas as filiações do recorrente", nos termos do voto da Relatora.