À unanimidade de votos, a Corte julgou procedente a Ação Cautelar, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu da Ação Cautelar e, no mérito, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos: Dr. Luciano Carrasco e Dra Andrea Sabbaga de Melo.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Redator Designado: Dr. Fernando Ferreira de Moraes. Vencido: Dr. Jean Carlo Leeck, Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos recursos e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento, nos termos do voto do Redator Designado: Dr. Fernando Ferreira de Moraes. Vencido: Dr. Jean Carlo Leeck, Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Declara voto o juiz Luciano Carrasco. (Manifestação oral do Ministério Público Eleitoral, sustentação oral do Dr. Luiz Fernando Casagrande Pereira pelos recorrentes)

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Leandro Souza Rosa pela recorrente)

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte determinou o arquivamento da presente Exceção de Suspeição, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Vencidos: Dra Andrea Sabbaga de Melo e Dr. Fernando Ferreira de Moraes. (Sustentação oral: Dr. Orlando Moisés Fischer Pessuti pelos Recorrentes).

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do recurso em relação às pessoas físicas e em conhecer do recurso por parte da pessoa jurídica; à unanimidade de votos, em afastar a decadência e a alegação de prova ilícita; e no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar em relação à pessoa jurídica recorrente a proibição de participar de licitações e contratar com o poder público, prevista no art. 81 § 3º da Lei 9.504/97, mantendo a multa em seu mínimo legal, na forma definida na r. sentença, nos termos do voto da Relatora. Votos vencidos: Dr. Luciano Carrasco e Dr. Fernando Ferreira de Moraes, que votam pelo desprovimento do recurso, porque entendem aplicáveis as sanções previstas no art. 81, § 3º da Lei 9.504/97.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Milton César pelos recorrentes)

À unanimidade de votos, a Corte julgou extinto o Mandado de Segurança, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Guilherme de Salles Gonçalves pelos recorrentes e do Dr. Fabrício Ferreira pelo recorrido)

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo de Instrumento e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito por maioria, vencido o juiz Fernando Ferreira de Moraes-relator, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Redator designado Dr. Luciano Carrasco.

À unanimidade de votos, a Corte julgou prejudicada a ação cautelar, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte julgou prejudicada a ação cautelar, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator.