À unanimidade de votos, a Corte: a) reformou, de ofício, a sentença recorrida no ponto em que julgou extinta sem resolução do mérito a demanda em face de Luci Honório Borges Menin; b) com fulcro no artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil, julgou improcedente a demanda em face de Luci Honório Borges Menin; c) conheceu do recurso interposto e, no mérito, deu-lhe provimento, reformando a sentença recorrida e afastando a condenação e todos os seus efeitos; e d) julgou extinta sem resolução de mérito a ação cautelar em apenso, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do voto do Relator. (Manifestação oral do Ministério Público Eleitoral. Sustentação oral do Dr. Luiz Fernando Casagrande Pereira pelos recorrentes e do Dr. Guilherme Brenner Lucchesi pela recorrida)

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte determinou: a) a notificação dos diretórios nacionais do Partido Republicano Brasileiro (PRB), do Partido da Mobilização Nacional (PMN), do Partido Trabalhista Cristão (PTC), do Partido Republicano Progressista (PRP) e do Partido Comunista do Brasil (PC do B), para que se abstenham de repassar cotas do Fundo Partidário aos respectivos diretórios regionais do Paraná, enquanto não sanada a irregularidade de ausência de prestação de contas referente ao ano de 2.010; b) seja informado ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral o ano a que se refere a prestação de contas, o motivo e o período de suspensão, para fins de fiscalização do cumprimento da penalidade aplicada aos partidos, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte julgou procedente o pedido para o fim de reconhecer a justa causa da grave discriminação pessoal em face do ora requerente, nos termos do voto do Relator.

Feito RETIRADO DE PAUTA pelo Relator.

À unanimidade de votos, a Corte desaprovou as contas apresentadas pelo candidato, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte aprovou com ressalvas as contas apresentadas pelo candidato, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte aprovou com ressalvas as contas apresentadas pelo candidato, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte desaprovou as contas apresentadas pelo candidato, nos termos do voto do Relator.