À unanimidade de votos, a Corte: a) conheceu e negou provimento ao primeiro agravo retido; b) não conheceu do segundo agravo retido e; c) conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, e, de ofício, determinou a correção da inexatidão constante no acórdão, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte indeferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte indeferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte indeferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte homologou a renúncia, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Relator.

Por maioria de votos, a Corte deferiu o pedido de registro, nos termos do voto do Redator designado Dr. Marcelo Malucelli. Voto vencido: Des. Prestes Mattar.