Feito ADIADO por determinação do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte aprovou as contas apresentadas pelo Partido, constando ainda, do voto do Relator, a seguinte observação: 'A aprovação pelo Tribunal Regional Eleitoral limita-se ao confronto entre as declarações de receitas do partido e as informações prestadas quanto aos seus gastos, não havendo possibilidade fática, temporal e material para análise contábil das contas, porque sequer há exigência de juntada da respectiva documentação.

À unanimidade de votos, a Corte julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Dirceu Antonio Andersen Junior pelos requerentes e do Dr. Leandro Souza Rosa pelos requeridos).

À unanimidade de votos, a Corte determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra C. E. M. K., nos termos do voto do Relator; sendo que na mesma oportunidade e na forma do § 4º, do artigo 7º, da Resolução nº 30, de 07.03.2007, do Conselho Nacional de Justiça, procedeu-se ao sorteio do Relator, sendo escolhido o Juiz Fernando Gustavo Knoerr-substituto em exercício. (Manifestação oral do Ministério Público Eleitoral)