À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte rejeitou a preliminar e julgou improcedente o recurso, nos termos do voto da Relatora. (Sustentação oral do Dr. Guilherme de Salles Gonçalves pelos recorridos).

Feito RETIRADO DE PAUTA por determinação do Relator Dr. Tomasi Keppen.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte julgou extinta a representação, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte julgou extinta a representação, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte julgou extinta a representação, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte julgou extinta a representação, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte julgou extinta a representação, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte julgou extinta a representação, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte julgou extinta a representação, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte julgou extinta a representação, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte julgou extinta a representação, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte julgou extinta a representação, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu a representação com resolução do mérito, pela decadência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Gustavo Bonini Guedes pelo recorrente).

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator.