À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.

Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Juiz Luiz Fernando Tomasi Keppen.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Redator designado Juiz Luiz Fernando Tomasi Keppen. Voto vencido: Juiz Marcelo Malucelli.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Redator designado Juiz Marcelo Malucelli. Voto vencido: Juiz Roberto Antônio Massaro. Deu-se por suspeito o Juiz Fernando Gustavo Knoerr-substituto em exercício.