À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou provimento ao recurso da União - Fazenda Nacional e, não conheceu, por falta de interesse de agir, o recurso da Fundação Sagrado Coração de Jesus - Rádio Educadora de União da Vitória, nos termos do voto do Relator. Deu-se por suspeito o Juiz Fernando Gustavo Knoerr- substituto em exercício.

À unanimidade de votos, a Corte julgou prejudicado por falta de objeto, nos termos do voto do Relator. Deu-se por suspeito o Juiz Fernando Gustavo Knoerr-substituto em exercício.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, acolheu-os parcialmente, nos termos do voto do Relator. Deu-se por suspeito o Juiz Fernando Gustavo Knoerr.