Processos |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 6866 | MARINGÁ - PR | GISELE LEMKE | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, afastou a preliminar e, no mérito: a) negou provimento ao recurso interposto pela Coligação "Maringá de Toda Nossa Gente"; b) deu provimento aos recursos interpostos pela Coligação "Maringá Cada Vez Melhor" e Silvio Magalhães Barros II, nos termos do voto da Relatora. (Sustentação oral do Dr. Horácio Monteschio pelos recorrentes). |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 7136 | CASTRO - PR | GILBERTO FERREIRA | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 7164 | APUCARANA - PR | MUNIR ABAGGE | Decisão | Feito ADIADO face pedido de preferência. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 7554 | CAMPO MOURÃO - PR | MUNIR ABAGGE | Decisão | Feito ADIADO face pedido de preferência. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 7573 | GUAÍRA - PR | GILBERTO FERREIRA | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Paulo Henrique Röder pelo recorrente). |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 7595 | PITANGA - PR | REGINA AFONSO PORTES | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 7643 | QUARTO CENTENÁRIO - PR | REGINA AFONSO PORTES | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 7653 | BARBOSA FERRAZ - PR | REGINA AFONSO PORTES | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | 3 | 157 | CRUZEIRO DO OESTE - PR | GISELE LEMKE | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, afastou a preliminar e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | 3 | 166 | JACAREZINHO - PR | REGINA AFONSO PORTES | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, por maioria, converteu o julgamento em diligência, nos termos do voto da Redatora designada. Vencidos: Dr. Gilberto Ferreira e Dr. Munir Abagge. Redatora designada: Des. Regina Afonso Portes. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | E.Dcl. NO(A) 3 | 169 | SÃO TOMÉ - PR | GILBERTO FERREIRA | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | 16 | 2067 | SÃO MATEUS DO SUL - PR | RENATO LOPES DE PAIVA | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte, afastou a preliminar suscitada e, no mérito, julgou improcedente a Representação, nos termos do voto do Relator. (Manifestação oral do Ministério Público Eleitoral. Sustentação oral do Dr. Joaquim Munhoz de Mello pelo representado). |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | 5 | 4199 | LONDRINA - PR | RENATO LOPES DE PAIVA | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte desaprovou as contas apresentadas pelo candidato, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | 2 | 4391 | ARAUCÁRIA - PR | GILBERTO FERREIRA | Decisão | Feito ADIADO face pedido de preferência. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | 2 | 4479 | GOIOERÊ - PR | REGINA AFONSO PORTES | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 4686 | CAMPINA GRANDE DO SUL - PR | REGINA AFONSO PORTES | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 4849 | ARAPONGAS - PR | GISELE LEMKE | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Sustentação oral do Dr. Leandro Souza Rosa pelo recorrente). |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 6083 | MATELÂNDIA - PR | AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO | Decisão | Feito ADIADO face pedido de preferência. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 6144 | CAMPO MOURÃO - PR | PRESTES MATTAR | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, rejeitou a preliminar e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Redatora designada. Vencido: Dr. Munir Abagge. Redatora designada: Des. Regina Afonso Portes. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 6450 | CAMPINA GRANDE DO SUL - PR | REGINA AFONSO PORTES | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 6767 | PORTO AMAZONAS - PR | GISELE LEMKE | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 6830 | MATELÂNDIA - PR | GISELE LEMKE | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos recursos, afastou as preliminares e, no mérito, deu-lhes provimento parcial, nos termos do voto da Relatora. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 7980 | ALTAMIRA DO PARANÁ - PR | GILBERTO FERREIRA | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, anulou a sentença, de ofício, para, reconhecendo a licitude dos meios de obtenção das provas, determinar a realização de exame pericial, prejudicado o exame do recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos: Des. Regina Afonso Portes e Dr. Munir Abagge. (Sustentação oral do Dr. Eduardo Kutianski Franco pelos recorridos). |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 7986 | FORMOSA DO OESTE - PR | RENATO LOPES DE PAIVA | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 8135 | PIRAQUARA - PR | RENATO LOPES DE PAIVA | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Redator designado. Vencido: Dr. Renato Lopes de Paiva. Redator designado: Dr. Gilberto Ferreira. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 8151 | ENTRE RIOS DO OESTE - PR | REGINA AFONSO PORTES | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 8152 | ENTRE RIOS DO OESTE - PR | REGINA AFONSO PORTES | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 8235 | ASSIS CHATEAUBRIAND - PR | RENATO LOPES DE PAIVA | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 8247 | MANDAGUAÇU - PR | RENATO LOPES DE PAIVA | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Vencido: Dr. Gilberto Ferreira. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 8248 | MANDAGUAÇU - PR | RENATO LOPES DE PAIVA | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 7736 | RESERVA DO IGUAÇU - PR | AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 7746 | CONTENDA - PR | REGINA AFONSO PORTES | Decisão | Feito ADIADO face pedido de preferência. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 7762 | BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU - PR | GILBERTO FERREIRA | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Rogério Helias Carboni pelo recorrente). |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 7771 | IPIRANGA - PR | MUNIR ABAGGE | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Redator designado. Vencido: Dr. Renato Lopes de Paiva. Redator designado: Dr. Munir Abagge. (Sustentação oral do Dr. Leandro Souza Rosa). |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 7788 | NOVA FÁTIMA - PR | GILBERTO FERREIRA | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator. Vencido: Dr. Renato Lopes de Paiva. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 7811 | NOVA SANTA ROSA - PR | GILBERTO FERREIRA | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Samuel Ieger Suss pelo recorrente). |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 7829 | NOVA LONDRINA - PR | GILBERTO FERREIRA | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Vencido: Dr. Renato Lopes de Paiva. (Sustentação oral do Dr. Rogério Helias Carboni pelo recorrente). |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 7856 | PARANAPOEMA - PR | GISELE LEMKE | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 7884 | CERRO AZUL - PR | GILBERTO FERREIRA | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator. Vencido: Dr. Renato Lopes de Paiva. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 7886 | CERRO AZUL - PR | GILBERTO FERREIRA | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator. Vencido: Dr. Renato Lopes de Paiva. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 7909 | ALTO PARAÍSO - PR | AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 7927 | CURIÚVA - PR | RENATO LOPES DE PAIVA | Decisão | Feito ADIADO face pedido de preferência. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 7935 | GUAÍRA - PR | GILBERTO FERREIRA | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 7960 | MARINGÁ - PR | RENATO LOPES DE PAIVA | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Horácio Monteschio pelo recorrente). |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | RE | 8265 | CASCAVEL - PR | RENATO LOPES DE PAIVA | Decisão | Feito RETIRADO DE MESA por determinação do Relator. |
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Processo | Número | Origem | Juiz Relator | AIJE | 967658 | ITAPERUÇU - PR | JUIZ MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO | Decisão | Feito ADIADO face pedido de preferência. |
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