Feito ADIADO face pedido de preferência.

Feito ADIADO face pedido de preferência.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, afastou a preliminar e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Redatora designada Juíza Gisele Lemke. Votos vencidos: Juiz Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro, Juiz Munir Abagge e Des. Regina Afonso Portes. Voto de desempate: Des. Jesus Sarrão-Presidente.

Por maioria de votos, a Corte conheceu do recurso (votos vencidos: Dr. Munir Abagge e Des. Prestes Mattar-substituto em exercício) e, no mérito, à unanimidade, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, afastou a preliminar, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.