À unanimidade de votos, a Corte aprovou com ressalvas as contas apresentadas pela candidata, constando ainda do voto do Relator a seguinte observação: A aprovação pelo Tribunal Regional Eleitoral limita-se ao confronto entre as declarações de receitas da candidata e as informações prestadas quanto aos seus gastos, não havendo possibilidade fática, temporal e material para análise contábil das contas, porque sequer há exigência de juntada da respectiva documentação.

À unanimidade de votos, a Corte aprovou as contas apresentadas pelo Partido, com a seguinte observação constante do voto da Relatora: A aprovação pelo Tribunal Regional Eleitoral limita-se ao confronto entre as declarações de receitas do partido e as informações prestadas quanto aos seus gastos, não havendo possibilidade fática, temporal e material para análise contábil das contas, porque sequer há exigência de juntada da respectiva documentação.

Por maioria de votos, a Corte conheceu do recurso. Votos vencidos: Dr. Munir Abagge e Des. Prestes Mattar-substituto em exercício. Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Juiz Munir Abagge.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.