À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Deu-se por suspeito: Dr. Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Redator designado. Vencida: Drª Gisele Lemke. Redator designado: Dr. Luciano Carrasco Falavinha Souza, substituto em exercício. Sem voto: Desembargadora Regina Afonso Portes.

Feito ADIADO face pedido de preferência.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.