Por maioria de votos, a Corte determinou o arquivamento dos autos em razão da constituição da comissão especial nacional para apreciar a matéria, nos termos do voto da Redatora designada Des. Regina Afonso Portes. Voto vencido: Juiz Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro.

À unanimidade de votos, a Corte concedeu a ordem, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Rogério Helias Carboni pelo recorrente).

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. (Sustentação oral do Dr. Rogério Helias Carboni pelo recorrente).

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte determinou o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora. (Manifestação oral do Ministério Público Eleitoral). Deu-se por impedido o Juiz Roberto Antônio Massaro.