Á unanimidade de votos, a Corte afastou as preliminares e, no mérito, julgou procedente o pedido para declarar a perda de mandato, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte afastou as preliminares argüidas e julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do voto do Relator.