À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para reduzir a pena para um ano e quatro meses de reclusão e seis dias-multa, nos termos do voto do Relator. (Manifestação oral do Ministério Público Eleitoral)

À unanimidade de votos, a Corte rejeitou as preliminares argüidas de inconstitucionalidade da Resolução e de Ilegitimidade ativa para, no mérito, extinguir o processo, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral pelos requerentes do Dr. Cesar Augusto de Mello e Silva. Manifestação oral do Ministério Público Eleitoral.

Julgamento ADIADO para a Sessão do dia 25.01.08.

Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Juiz João Pedro Gebran Neto. Manifestação oral do Ministério Público Eleitoral.

Julgamento ADIADO.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator.