Por maioria de votos, a Corte converteu o feito em diligência, para oportunizar ao requerente manifestar-se sobre alegação de justa causa, nos termos do voto do Relator. Vencidos: Dr. Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro e Dr. Munir Abagge. Redator designado: Dr. João Pedro Gebran Neto.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de transmissão do programa partidário, em nível regional, do PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, por meio de inserções realizadas no primeiro semestre de 2008, na forma da tabela de fl. 03, através de Rádio e Televisão, tendo como emissoras as indicadas nas folhas 23 a 48 dos autos, com exceção das TVs por assinatura, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de transmissão do programa partidário, em nível regional, do PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO , na forma do ofício de fl. 03, por meio de inserções realizadas no primeiro semestre de 2008, através de Rádio e Televisão, tendo como emissoras as indicadas nas folhas 06 a 39 dos autos, com exceção das TVs por assinatura, nos termos do voto do Relator.