À unanimidade de votos, a Corte afastou as preliminares e, no mérito, julgou procedente o Requerimento para decretar a perda do mandato do cargo de vereador, nos termos do voto do Relator. Deu-se por Suspeito o Juiz Gilberto Ferreira. Sustentação oral do Dr. Luiz Carlos da Rocha pelo Requerido na Sessão de 08/04/2008.

À unanimidade de votos, a Corte afastou as preliminares e, no mérito, julgou procedente o Requerimento para decretar a perda do mandato do cargo de vereador, nos termos do voto do Relator.

Julgamento ADIADO face pedido de preferência, formulado pela requerida Araci Sabadin Vaz, para a Sessão do dia 15.04.08.

À unanimidade de votos, a Corte julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral pela requerente: Dr. Cristiano Hotz. Sustentação oral pelo requerido: Dr. Gustavo Bonini Guedes.

Julgamento ADIADO face pedido de preferência, formulado pelo requerido Josemar Furini, para a Sessão do dia 15.04.08.

Julgamento ADIADO para a Sessão do dia 22.04.2008.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu dos Embargos, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu dos Embargos, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos embargos e, no mérito deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento para declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição quanto ao crime de desobediência; e, para reformar a sentença de primeiro grau quanto ao segundo delito, absolvendo o réu por falta de prova de sua ocorrência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte afastou as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, julgou procedente o pedido para declarar a perda do mandato, nos termos do voto do Relator. Votos vencidos: Dr. Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro e Des. Jesus Sarrão. Sustentação oral pelo requerente: Dr. Gustavo Bonini Guedes. Sustentação oral pelo requerido Decio Aparecido Merlin: Dr. Mauricio de Oliveira Carneiro.

À unanimidade de votos, a Corte rejeitou a preliminar levantada pelo requerido e, no mérito, julgou procedente o pedido para declarar a perda do mandato, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral pelo requerido Helio Bueno de Oliveira: Dr. Willian Cleber Zolandeck.