Foi suspenso o julgamento destes autos e suscitada a inconstitucionalidade do artigo 337, do Código Eleitoral, com determinaçãode remessa dos autos à douta Procuradoria Regional Eleitoral, conforme decisão consubstanciada no Acórdão nº 29.733 da lavra do Dr. Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro, cuja cópia segue a presente certidão.

A unanimidade de votos, a Corte aprovou a Resolução nº 522/2008, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu da consulta, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu dos Embargos, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte julgou improcedente o pedido de reconsideração, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte afasta a preliminar e julga procedente o pedido, para declarar a perda do cargo de vereador do Requerido, nos termos do voto do Relator. (Sustentação Oral do Dr. Luís Fernando Kemp, pelo Requerente)

Por maioria de votos, a Corte julgou improcedente o pedido de reconsideração, nos termos do voto do Relator. Votos vencidos: Dr. Gilberto Ferreira, Dr. Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro e Dr. João Pedro Gebran Neto. Voto de desempate: Des. Ângelo Ithamar Scucato Zattar.

Julgamento ADIADO face pedido de preferência, formulado pelo requerido Levi Alves dos Santos, para o dia 13.03.2008.

À unanimidade de votos, a Corte julgou improcedente o pedido formulado pelo Partido Popular Socialista - PPS, conseqüentemente, procedente o pedido de declaração de justa causa, a fim de reconhecer como legítima a causa de desfiliação do vereador José Aparecido Pereira do Município de Borrazópolis., nos termos do voto do Relator.

Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Juiz Gilberto Ferreira. Manifestação oral do Ministério Público Eleitoral.