À unanimidade de votos, a Corte DEFERIU o pedido de transmissão do programa partidário à nível regional do Partido Socialista Brasileira - PSDB, na forma da tabela de fls. 61, através de inserções, a serem realizadas no primeiro e no segundo semestres de 2007, através de Rádio e Televisão, tendo como emissoras as indicadas às fls. 05 a 46 dos autos, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte DEFERIU o pedido de transmissão do programa partidário à nível regional do Partido Socialista Brasileira - PSDB, na forma da tabela de fls. 32, através de inserções, a serem realizadas no primeiro e no segundo semestres de 2007, através de Rádio e Televisão, tendo como emissoras as indicadas às fls. 04 a 10 dos autos, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte aprovou, com ressalvas, as contas apresentadas pelo interessado, com a seguinte observação constante no voto do Relator: "a aprovação pelo Tribunal Regional Eleitoral limita-se ao confronto entre as declarações de receitas do candidato e as informações prestadas quanto aos seus gastos, não havendo possibilidade fática, temporal e material para análise contábil das contas, porque sequer há exigência de juntada da respectiva documentação."