À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento e, de ofício, reduziu a pena, com aplicação do disposto no § 1º do art. 43 do Regimento Interno deste Tribunal, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Juízes Dr. Munir Abagge, Des. Jesus Sarrão e Dr. Renato Lopes de Paiva que apenas negaram provimento.

Por maioria de votos, a Corte declarou a nulidade do processo a partir do recebimento da denúncia, reconhecendo a prescrição da pena em abstrato, com extinção da punibilidade do Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Juiz Dr. João Pedro Gebran Neto que concede, de ofício, Habeas Corpus para absolver o réu. Manifestação oral do Ministério Público Eleitoral.

À unanimidade de votos, a Corte afastou a preliminar de decadência, conheceu e, no mérito, concedeu parcialmente a segurança, nos termos do voto do Relator. Manifestação oral do Ministério Público. Sustentação oral pela impetrante: Dr. Alcides Alberto Munhoz da Cunha. Sustentação oral pelo litisconsorte passivo: Dra. Juliene Perozin Garofani.

À unanimidade de votos, a Corte afastou a preliminar de decadência, conheceu e, no mérito, concedeu parcialmente a segurança, nos termos do voto do Relator. Manifestação oral do Ministério Público.

À unanimidade de votos, a Corte afastou a preliminar de decadência, conheceu e, no mérito, concedeu parcialmente a segurança, nos termos do voto do Relator. Manifestação oral do MInistério Público Eleitoral.

À unanimidade de votos, a Corte aprovou com ressalva as contas apresentadas pelo Candidato, constando ainda do voto do Relator a seguinte observação: "A aprovação pelo Tribunal Regional Eleitoral limita-se ao confronto entre as declarações de receitas do candidato e as informações prestadas quanto aos seus gastos, não havendo possibilidade fática, temporal e material para análise contábil das contas, porque sequer há exigência de juntada da respectiva documentação."

À unanimidade de votos, a Corte aprovou com ressalva as contas apresentadas pelo Candidato, constando ainda do voto do Relator a seguinte observação: "A aprovação pelo Tribunal Regional Eleitoral limita-se ao confronto entre as declarações de receitas do candidato e as informações prestadas quanto aos seus gastos, não havendo possibilidade fática, temporal e material para análise contábil das contas, porque sequer há exigência de juntada da respectiva documentação."

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte afastou a preliminar de decadência, conheceu e, no mérito, concedeu parcialmente a segurança, nos termos do voto do Relator. Manifestação oral do MInistério Público Eleitoral.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, ante a perda superveniente de objeto, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte aprovou com ressalvas as contas apresentadas pelo Candidato, constando ainda do voto do Relator a seguinte observação: "A aprovação pelo Tribunal Regional Eleitoral limita-se ao confronto entre as declarações de receitas do candidato e as informações prestadas quanto aos seus gastos, não havendo possibilidade fática, temporal e material para análise contábil das contas, porque sequer há exigência de juntada da respectiva documentação."

À unanimidade de votos, a Corte aprovou com ressalvas as contas apresentadas pelo Candidato, constando ainda do voto do Relator a seguinte observação: "A aprovação pelo Tribunal Regional Eleitoral limita-se ao confronto entre as declarações de receitas do candidato e as informações prestadas quanto aos seus gastos, não havendo possibilidade fática, temporal e material para análise contábil das contas, porque sequer há exigência de juntada da respectiva documentação."

À unanimidade de votos, a Corte extinguiu o processo sem julgamento do mérito, face a perda superveniente de objeto, nos termos do voto do Relator.

Feito RETIRADO DE PAUTA pelo Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte desaprovou as contas apresentadas pelo candidato, com remessa de peças ao Ministério Público Eleitoral, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator.