À unanimidade de votos, a Corte aprovou a RESOLUÇÃO Nº 508/2007, que regulamenta a inspeção médica periódica dos servidores e aposentados por invalidez deste Tribunal, nos termos do voto da Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte aprovou as contas apresentadas pelo interessado, com a seguinte observação constante no voto do Relator: A aprovação pelo Tribunal Regional Eleitoral limita-se ao confronto entre as declarações de receitas do candidato e as informações prestadas quanto aos seus gastos, não havendo possibilidade fática, temporal e material para análise contábil das contas, porque sequer há exigência de juntada da respectiva documentação.

Feito Retirado de Pauta, face ausência justificada do Relator.