À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido, estendendo a concessão da ordem de Habeas Corpus ao co-réu LUIZ PEREIRA, nos termos do voto do Relator.

Julgamento suspenso, face PEDIDO DE VISTA do Dr. Renato Braga Bettega.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de transmissão do programa partidário à nível regional do Partido dos Trabalhadores - PT, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte aprovou as contas apresentadas pelo interessado com a seguinte observação constante do voto do Relator: "A aprovação pelo Tribunal Regional Eleitoral limita-se ao confronto entre as declarações de receitas do candidato e as informações prestadas quanto aos seus gastos, não havendo possibilidade fática, temporal e material para análise contábil das contas, porque sequer há exigência de juntada da respectiva documentação."