Calendário de Sessões de Julgamento

Processos
ProcessoNúmeroOrigemJuiz Relator
53669CURITIBA - PRMUNIR ABAGGE
Decisão
À unanimidade de votos, a Corte aprovou as contas apresentadas pelo interessado, com a seguinte observação constante no voto do Relator: A aprovação pelo Tribunal Regional Eleitoral limita-se ao confronto entre as declarações de receitas do candidato e as informações prestadas quanto aos seus gastos, não havendo possibilidade fática, temporal e material para análise contábil das contas, porque sequer há exigência de juntada da respectiva documentação.
ProcessoNúmeroOrigemJuiz Relator
54113CURITIBA - PRJOSÉ ANTONIO VIDAL COELHO
Decisão
À unanimidade de votos, a Corte aprovou, com ressalvas as contas apresentadas pelo interessado, com a seguinte observação constante no voto do Relator: A aprovação pelo Tribunal Regional Eleitoral limita-se ao confronto entre as declarações de receitas do candidato e as informações prestadas quanto aos seus gastos, não havendo possibilidade fática, temporal e material para análise contábil das contas, porque sequer há exigência de juntada da respectiva documentação.
ProcessoNúmeroOrigemJuiz Relator
Ag/Rg NO(A) 54195CURITIBA - PRMUNIR ABAGGE
Decisão
À unanimidade de votos, a Corte negou provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.
  
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Fonte: Coordenadoria de Sessões.