Julgamento ADIADO para o dia 08/03/2007.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu da Consulta, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu parcialmente o pedido de transmissão do programa partidário à nível regional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte aprovou as contas apresentadas pelo Interessado, com a seguinte observação constante do voto do Relator: "A aprovação pelo Tribunal Regional Eleitoral limita-se ao confronto entre as declarações de receitas do candidato e as informações prestadas quanto aos seus gastos, não havendo possibilidade fática, temporal e material para análise contábil das contas, porque sequer há exigência de juntada da respectiva documentação."