À unanimidade de votos, a Corte: a) declarou a extinção da punibilidade de Adércio Marques da Silva; b) à unanimidade de votos conheceu do recurso de Sebastião Andrade Ribeiro e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial para reduzir a pena, nos termos do voto do Redator Designado. Votos vencidos: Des. Ângelo Ithamar Scucato Zattar e Dr. Munir Abagge que negaram provimento ao recurso e, Dr. Renato Lopes de Paiva que deu provimento parcial ao recurso para, considerando aplicável o parágrafo 1º do art. 29 do CP, diminuiu de 1/3 a pena imposta.

À unanimidade de votos, a Corte aprovou as contas apresentadas pelo candidato, com a seguinte observação constante do voto do Relator: "A aprovação pelo Tribunal Regional Eleitoral limita-se ao confronto entre as declarações de receitas do candidato e as informações prestadas quanto aos seus gastos, não havendo possibilidade fática, temporal e material para análise contábil das contas, porque sequer há exigência de juntada da respectiva documentação."

À unanimidade de votos, a Corte aprovou as contas apresentadas pelo candidato, com a seguinte observação constante do voto do Relator: "A aprovação pelo Tribunal Regional Eleitoral limita-se ao confronto entre as declarações de receitas do candidato e as informações prestadas quanto aos seus gastos, não havendo possibilidade fática, temporal e material para análise contábil das contas, porque sequer há exigência de juntada da respectiva documentação."

Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Juiz Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro.

À unanimidade de votos, a Corte declarou a nulidade absoluta do julgamento anterior e determinou o encaminhamento dos autos ao juízo competente, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte: a) declarou-se incompetente para processar e julgar os fatos apontados; b) determinou o encaminhamento dos autos ao juízo eleitoral competente; c) determinou a remessa de cópia dos autos para o Juízo da Comarca de Ivaiporã e para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte aprovou com ressalva as contas apresentadas pelo candidato, constando ainda do voto do Relator, a seguinte observação: "A aprovação pelo Tribunal Regional Eleitoral limita-se ao confronto entre as declarações de receitas do candidato e as informações prestadas quanto aos seus gastos, não havendo possibilidade fática, temporal e material para análise contábil das contas, porque sequer há exigência de juntada da respectiva documentação".

À unanimidade de votos, a Corte desaprovou as contas apresentadas pelo candidato, nos termos do voto do Relator.