À unanimidade de votos, a Corte concedeu a ordem de Habeas Corpus confirmando a liminar concedida, para determinar o trancamento da Ação Penal nº 01/2007, da 24ª Zona Eleitoral, por falta de justa causa, consistente na ausência do elemento subjetivo do tipo penal irrogado, previsto no inciso III do §5º do art. 39 da Lei nº 9.504/97, nos termos do voto do Relator. Manifestação oral do Ministério Público Eleitoral.

À unanimidade de votos, a Corte aprovou com ressalva as contas apresentadas pela candidata, constando, ainda, do voto do Relator a seguinte observação: "A aprovação pelo Tribunal Regional Eleitoral limita-se ao confronto entre as declarações de receitas do candidato e as informações prestadas quanto aos seus gastos, não havendo possibilidade fática, temporal e material para análise contábil das contas, porque sequer há exigência de juntada da respectiva documentação."

À unanimidade de votos, a Corte aprovou as contas apresentadas pelo candidato, com a seguinte observação constante do voto do Relator: "A aprovação pelo Tribunal Regional Eleitoral limita-se ao confronto entre as declarações de receitas do candidato e as informações prestadas quanto aos seus gastos, não havendo possibilidade fática, temporal e material para análise contábil das contas, porque sequer há exigência de juntada da respectiva documentação."

À unanimidade de votos, a Corte aprovou com ressalva as contas apresentadas pelo candidato, constando, ainda, do voto do Relator a seguinte observação: "A aprovação pelo Tribunal Regional Eleitoral limita-se ao confronto entre as declarações de receitas do candidato e as informações prestadas quanto aos seus gastos, não havendo possibilidade fática, temporal e material para análise contábil das contas, porque sequer há exigência de juntada da respectiva documentação."

À unanimidade de votos, a Corte desaprovou as contas apresentadas pelo candidato, com remessa de peças ao Ministério Público Eleitoral, nos termos do voto do Relator.

Feito RETIRADO DE PAUTA pelo Relator.