À unanimidade de votos, a Corte determinou o arquivamento do presente feito, bem como, encaminhamento de cópia integral destes autos para o Ministério Público da Comarca de Centenário do Sul, para as medidas pertinentes, nos termos do voto do Relator. Manifestação oral do Ministério Público Eleitoral.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu da consulta, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte aprovou as contas apresentadas pelo candidato, com a seguinte observação constante do voto do Relator: "A aprovação pelo Tribunal Regional Eleitoral limita-se ao confronto entre as declarações de receitas do candidato e as informações prestadas quanto aos seus gastos, não havendo possibilidade fática, temporal e material para análise contábil das contas, porque sequer há exigência de juntada da respectiva documentação."

À unanimidade de votos, a Corte aprovou com ressalva as contas apresentadas pelo candidato, constando ainda do voto do Relator a seguinte observação: "A aprovação pelo Tribunal Regional Eleitoral limita-se ao confronto entre as declarações de receitas do candidato e as informações prestadas quanto aos seus gastos, não havendo possibilidade fática, temporal e material para análise contábil das contas, porque sequer há exigência de juntada da respectiva documentação."

À unanimidade de votos, a Corte aprovou com ressalva as contas apresentadas pelo candidato, constando ainda do voto do Relator a seguinte observação: "A aprovação pelo Tribunal Regional Eleitoral limita-se ao confronto entre as declarações de receitas do candidato e as informações prestadas quanto aos seus gastos, não havendo possibilidade fática, temporal e material para análise contábil das contas, porque sequer há exigência de juntada da respectiva documentação."

À unanimidade de votos, a Corte aprovou as contas apresentadas pelo candidato, com a seguinte observação constante do voto do Relator: "A aprovação pelo Tribunal Regional Eleitoral limita-se ao confronto entre as declarações de receitas do candidato e as informações prestadas quanto aos seus gastos, não havendo possibilidade fática, temporal e material para análise contábil das contas, porque sequer há exigência de juntada da respectiva documentação."

Por maioria de votos, a Corte afastou a preliminar argüida pelo Ministério Público Eleitoral e conheceu do recurso; e, no mérito, à unanimidade de votos, a Corte negou-lhe provimento e revisou de ofício o valor da multa, nos termos do voto do Relator. Voto vencido: Dr. Auracyr Azevedo de Moura Cordeiro que acolheu a preliminar.