À unanimidade de votos, a Corte julgou extinto o presente Mandado de Segurnça, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo de Instrumento, e, negou-lhe provimento nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu e recebeu o recurso como recurso inominado e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu e recebeu o recurso como recurso inominado e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu e recebeu o recurso como recurso inominado e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu e recebeu o recurso como recurso inominado e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu e recebeu o recurso como recurso inominado e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu e recebeu o recurso como recurso inominado e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Agravo, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos de Declaração, mas, ngou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo, e, no mérito, deu-lhe provimento parcial a fim de se excluir do polo passivo o Sr.Guilhobel Aurélio Camargo, nos termos do voto do Relator.