À unanimidade de votos, a Corte deferiu com recomendações o pedido formulado, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e dos agravos retidos, rejeitou as preliminares argüidas, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.