Calendário de Sessões de Julgamento
Processos
Processo
Número
Origem
Juiz Relator
E.Dcl. NO(A) 16
2001
CURITIBA - PR
RENATO LOPES DE PAIVA
Decisão
À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos de Declaração, e não acolheu-os, nos termos do voto do Relator.
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Fonte:
Coordenadoria de Sessões.