Calendário de Sessões de Julgamento
Processos
Processo
Número
Origem
Juiz Relator
2
4199
SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PR
JOSÉ CARLOS DALACQUA
Decisão
À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
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Fonte:
Coordenadoria de Sessões.