À unanimidade de votos, a Corte julgou extinto o feito por perda de objeto, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, extinguiu o feito sem apreciação do mérito,com remessa dos autos ao Ministério Público , nos termos do voto do Relator.

Por maioria de votos, a Corte julgou improcedente a Representação, nos termos do voto do Relator.Votos vencidos : Dr . João Pedro Gebran Neto.

À unanimidade de votos, a Corte indeferiu a inicial , nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte julgou improcedente a Representação, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte julgou procedente a Representação, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator

À unanimidade de votos, a Corte indeferiu a inicial , nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte indeferiu a inicial , nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo, e, no mérito, por maioria, deu provimento, nos termos do voto do Redator Designado. Votos vencidos: Dr. Renato Lopes de Paiva e Dr. Munir Abagge. Voto de desempate: Dr. Renato Cardoso de Almeida Andrade-Presidente em exercício.

Por maioria de votos, a Corte indeferiu o pedido, nos termos do voto do Redator Designado. Votos vencidos: Dr. Renato Lopes de Paiva e Dr. Munir Abagge. Voto de desempate: Dr. Renato Cardoso de Almeida Andrade-Presidente em exercício.

Á unanimidade de votos , a Corte não conheceu do requerimento/ consulta , determinando o arquivamento , nos termos do voto do Relator.