Calendário de Sessões de Julgamento
Processos
Processo
Número
Origem
Juiz Relator
AG NO(A) 16
2046
CURITIBA - PR
GISELE LEMKE
Decisão
À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos de Declaração, mas, no mérito, negou-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora.
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Fonte:
Coordenadoria de Sessões.