Á unanimidade de votos , a Corte julgou extinto o presente Mandado de Segurança , nos termos do voto do Relator.

A unanimidade de votos , a Corte , julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo, e, no mérito, por maioria deu-lhe provimento, nos termos do voto do Redator Designado, que integra esta decisão. Vencido o Dr. Renato Lopes de Paiva.

Á unanimidade de votos , a Corte deferiu o pedido , e julgou procedente , nos termos do voto do Relator.

Por maioria de votos,a Corte julgou improcedente , nos termos do voto da Relatora . Votos vencidos Dr.Renato Andrade , Dr. Renato Bettega e Dr. Munir Abagge , voto desempate : Des. Clotário Portugal Neto.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo, e, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Por mairia de votos, a Corte deu provimento ao Agravo , nos termos do voto do Relator.Vencido : Dr. Renato Lopes de Paiva.

Por mairia de votos, a Corte deu provimento ao Agravo , nos termos do voto do Relator.Vencido : Dr. Renato Lopes de Paiva.

Por mairia de votos, a Corte deu provimento ao Agravo , nos termos do voto do Relator.Vencido : Dr. Renato Lopes de Paiva.

Por mairia de votos, a Corte deu provimento ao Agravo , nos termos do voto do Relator.Vencido : Dr. Renato Lopes de Paiva.

À unanimidade de votos, a Corte julgou improcedente a Representação, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte julgou improcedente a Representação, nos termos do voto da Relatora.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos de Declaração, mas, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.