À unanimidade de votos, a Corte concedeu a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento parcial (Vencido Dr. Renato Cardoso de Almeida Andrade, que absolveu o reu) apenas para reduzir a pena base aplicada em seis meses , nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do mandato de segurança , e, no mérito, julgou extinto o processo, nos termos do voto do Relator. Votou acompanhando o relator o Des. José Antônio Vidal Coelho.