À unanimidade de votos, a Corte HOMOLOGOU A RENÚNCIA em referência, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos,a Corte extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos de Declaração, e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo, e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento nos termos do voto do Redator Designado. Votos Vencidos: Dra. Gisele Lemke e Dr. Munir Abagge que negaram provimento. Voto de Desempate do Presidente em exercício: Des. José Antônio Vidal Coelho que deu provimento. Declarou-se impedido: Dr. Renato Cardoso de Almeida Andrade.