À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, por maioria, dá provimento parcial ao mesmo, apenas para reduzir a pena, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos o Relator e Des. José Antônio Vidal Coelho, que negaram provimento.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte aprovou as contas apresentadas pelo Partido interessado, com ressalvas, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.