À unanimidade de votos, a Corte declarou incompetência para processar o feito e determinou a devolução do processo ao juízo de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deferiu o pedido de utilização do sistema eletrônico de votação, mediante cessão, a título de empréstimo, nos termos do voto do Relator.