| Processos |
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| Processo | Número | Origem | Juiz Relator | | CTA | 182 | CURITIBA - PR | CLOTÁRIO DE MACEDO PORTUGAL NETO | | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu da Consulta, e respondeu-a, nos termos do voto do Relator. |
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| Processo | Número | Origem | Juiz Relator | | E.Dcl. NO(A) 13 | 763 | SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PR | RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE | | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos de Declaração, mas, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator. |
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| Processo | Número | Origem | Juiz Relator | | E.Dcl. NO(A) 2 | 1942 | CURITIBA - PR | FERNANDO QUADROS DA SILVA | | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos de Declaração, e, acolheu-os, para fins de prequestionamento, nos termos do voto do Relator. |
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| Processo | Número | Origem | Juiz Relator | | E.Dcl. NO(A) 2 | 4150 | MARILENA - PR | JOSÉ CARLOS DALACQUA | | Decisão | À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos de Declaração, e, acolheu-os para fins de prequestionamento, nos termos do voto do Relator. |
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| Processo | Número | Origem | Juiz Relator | | 2 | 4166 | CLEVELÂNDIA - PR | FERNANDO QUADROS DA SILVA | | Decisão | Julgamento suspenso, face pedido de vista Dr. Renato Cardoso de Almeida Andrade |
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| Processo | Número | Origem | Juiz Relator | | 2 | 4168 | NOVA PRATA DO IGUAÇU - PR | FERNANDO QUADROS DA SILVA | | Decisão | Feito adiado para 19/01/06 |
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| Processo | Número | Origem | Juiz Relator | | 2 | 4176 | MAMBORÊ - PR | RENATO BRAGA BETTEGA | | Decisão | Feito adiado para 19/01/06 |
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