À unanimidade de votos, a Corte determinou o arquivamento do feito,por perda de objeto, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos: Dr. Haroldo Sagboni Montanha Teixeira, Dr. José Carlos Dalacqua e que negaram provimento. Voto de desempate Dr. Renato Cardoso de Almeida Andrade. Deixou de votar por não ter ouvido o relatório Des. José Antonio Vidal Coelho.

À unanimidade de votos, a Corte rejeitou as contas apresentadas pelo Partido, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos de Declaração, mas, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.