À unanimidade de votos, a Corte extinguiu o Mandado de Segurança, nos termos do voto do Relator.

Por maioria de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, ainda por maioria, deu-lhe provimento parcial apenas para fins de prequestionamento, nos termos do voto do Relator. Vencidos: Dra. Gisele Lemke - Relatora originária, e Dr. Munir Abagge que não conheceram por intempestivo.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.