À unanimidade de votos, a Corte denegou a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte declinou a competência para a Justiça Federal, nos termos do voto do Relator.

Julgamento suspenso, face pedido de vista: DR. João Pedro Gebran Neto.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, deu-lhe provimento, para que seja processado o Incidente de falsidade, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.