À unanimidade de votos, a Corte não conheceu da consulta, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte julgou prejudicado a medida cautelar, por perda do objeto, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do recurso por falta de representação, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos: Dr. Renato Cardoso de Almeida Andrade e Dr. José Carlos Dalacqua, que deram provimento ao recurso.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.