À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo Regimental, e, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Agravo, nos termos do voto da Relatora.

À unanimidade de votos, a Corte homologou o acordo celebrado no processo nº 3464, Classe 5ª, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte afastou a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Votos vencidos: Dr. João Pedro Gebran Neto, Dr. Renato Braga Bettega e Dr. Munir Abagge que votaram pelo provimento parcial. Voto de desempate: Des. Clotário Macedo Portugal Neto.