À unanimidade de votos, a Corte extinguiu o processo sem julgamento do mérito, os termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte concedeu a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu da Consulta, nos termos do voto do Relator.