Por maioria de votos, a Corte não conheceu do agravo , nos termos do voto do Relator. Voto vencido, Dr. Renato Cardoso de Almeida Andrade que conhece do agravo e julga-o prejudicado.

Julgamento Suspenso, Face Pedido De Vista: Dr. Renato Cardoso de Almeida Andrade

À unanimidade de votos, a Corte indeferiu o requerimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos de Declaração, e, acolheu-os para fins de prequestionamento, nos termos do voto do Relator.