À unanimidade de votos, a Corte julgou inepta a denúncia de fls. 02/04, impondo a anulação do processo, desde a inicial acusatória, inclusive, determinando a remessa dos autos à Promotoria Eleitoral de Laranjeiras do Sul, para que, se possível, ofereça nova denúncia contra os réus, com o cumprimento de todos os requisitos objetivos e subjetivos, de sorte a propiciar o válido e regular desenvolvimento da persecução penal, com o exercício da ampla defesa pelos réus-apelantes, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu da consulta, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo, e, negou-lhe provimento nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo, e, negou-lhe provimento nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte desaprovou as contas apresentadas pelo Partido Comunista Brasileiro-PCB, referentes ao exercício de 2005, com as anotações necessárias e conseqüência decorrente, qual seja, a suspensão de repasse de novas cotas do Fundo Partidário pelo prazo de um ano na forma do art. 37 da Lei nº 9.096/95, nos termos do voto do Relator .

À unanimidade de votos, a Corte desaprovou as contas apresentadas pelo Partido Trabalhista Cristão-PTC, referentes ao exercício de 2005, com as anotações necessárias e conseqüência decorrente, qual seja, a suspensão de repasse de novas cotas do Fundo Partidário pelo prazo de um ano na forma do art. 37 da Lei nº 9.096/95, nos termos do voto do Relator.

Por maioria de votos, a Corte INDEFERIU o pedido de registro de candidatura de JOSÉ PERAZOLO, nos termos do voto do Redator Designado. Voto vencido: Dr. Munir Abagge.