À unanimidade de votos, a Corte não conheceu da consulta, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo, e, negou-lhe provimento nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte aprovou as contas apresentadas pelo Partido, com ressalvas, nos termos do voto do Relator.