À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo, e, deu-lhe provimento, determinando a busca e apreensão da propaganda impugnada, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo, e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento nos termos do voto do Redator Designado. Votos vencidos: Dr. Haroldo Sagboni Montanha Teixeira e Des. José Antônio Vidal Coelho.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo, e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento nos termos do voto do Redator Designado. Votos vencidos: Dr. Haroldo Sagboni Montanha Teixeira e Des. José Antônio Vidal Coelho.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo, e, negou-lhe provimento nos termos do voto da Relatora.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo, e, negou-lhe provimento nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo, e, negou-lhe provimento nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo, e, negou-lhe provimento nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do Agravo, e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento nos termos do voto do Redator Designado. Votos vencidos: Dr. Haroldo Sagboni Montanha Teixeira e Dr. João Pedro Gebran Neto.